Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação Estadual

FC326069

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De acordo com a redação da Lei Estadual nº 20.756/20, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências, constituem transgressões disciplinares e ao servidor é proibido:

(a)

Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.

(b)

Descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem que seja ilegítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.

(c)

Recusar-se, ainda que com justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei.

(d)

Praticar, tão somente de forma dolosa, ato definido em lei como de improbidade administrativa.