Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Oficial da Promotoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Oficial da Promotoria

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação às responsabilidades dos servidores públicos estaduais, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 20.756/20, é possível afirmar que:

(a)

as sanções civis, penais e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

(b)

a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal condenatória quanto ao mesmo fato.

(c)

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(d)

a responsabilidade penal abrange as contravenções, exclusivamente, imputadas ao servidor, nesta qualidade.