Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326156

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Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:

(a)

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

(b)

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

(c)

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

(d)

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.