Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Questão Anulada
Conforme previsão do art.6º, da Resolução nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que regulamenta a notícia de fato e o procedimento investigatório criminais, quando em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público:
I . requisitará a instauração de inquérito civil.
II . instaurará procedimento investigatório criminal.
III . promoverá a ação civil pública cabível.
IV . a encaminhará para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.
V . promoverá o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada.
Estão corretos os itens: