Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art.85 da CR/88, EXCETO:

(a)

que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

(b)

que atentem contra a lei orçamentária.

(c)

que atentem contra os partidos políticos.

(d)

que atentem contra a existência da União.