Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

(a)

leis ordinárias, leis delegadas, decretos.

(b)

decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.

(c)

resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.

(d)

medidas provisórias, leis complementares, resoluções.