Questões de Concurso

MPE-MG

Concurso: MPE-MG
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Gestão Concurso

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de acordo com o artigo 103 da CR/88, EXCETO:

(a)

o Presidente da República.

(b)

a Mesa da Câmara dos Deputados.

(c)

político com representação no Congresso Nacional.

(d)

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.