Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta, considerando-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

(a)

É cabível habeas corpus contra a condenação exclusiva à pena de multa.

(b)

O habeas corpus é meio admissível para discutir confisco criminal de bens.

(c)

O inquérito civil pode ser trancado pela via do habeas corpus.

(d)

Habeas corpus é remédio próprio para atacar tanto ato omissivo quanto comissivo.

(e)

O afastamento das funções ocorrido em decorrência de decisão cautelar em ação penal pode ser enfrentado pela via do habeas corpus.