Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC326257

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Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

(a)

A ação popular pode ser utilizada para anular atos normativos genéricos.

(b)

O mandado de segurança é instrumento hábil e pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

(c)

A pessoa jurídica de direito público é legitimada para propor ação popular.

(d)

A improcedência da ação popular, ausente comprovação de má-fé do autor, impede condenação ao ônus da sucumbência, porém não o isenta do pagamento das custas judiciais.

(e)

É imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular.