Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC326261

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

(c)

Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.

(d)

Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.

(e)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.