Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

(a)

O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

(b)

Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

(c)

A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

(d)

A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

(e)

Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.