Questões de Concurso

Questão Anulada

Assinale a alternativa correta.

(a)

A pena de multa no caso de condenação por crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei n.8.666/1993) deve seguir o critério bifásico previsto no Código Penal, devendo o juiz atender, principalmente, na fixação do valor de cada dia-multa, ao montante da vantagem obtida ou potencialmente aferível pelo agente.

(b)

Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo (Lei n.9.099/1995), sendo crime de ação penal pública condicionada, a composição civil ocorrida antes do oferecimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade e impede a ocorrência da tentativa de transação penal.

(c)

É admissível a forma tentada nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n.9.613/1998).

(d)

O artigo 32 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n.3.688/1941), sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo, foi derrogado pelo crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, previsto na Lei de Crimes de Trânsito (Lei n.9.503/1997).

(e)

Nos casos de violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico (Lei n.11.340/2006), não é possível o juízo criminal fixar indenização mínima por dano moral sem instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral.