Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC326287

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Em relação ao procedimento no tribunal do júri, é incorreto afirmar que:

(a)

O magistrado competente pode representar pelo desaforamento e, quando a medida não tiver sido por ele solicitada, a lei processual prescreve que será ouvido o juiz-presidente.

(b)

O Código de Processo Penal permite a absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.

(c)

Cabível a interposição de apelação contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária.

(d)

Após as alegações finais das partes, restando demonstrado que o réu agiu defendendo-se de agressão atual e iminente por parte da vítima, com os meios necessários, porém de modo imoderado, deverá o juiz efetuar a desclassificação própria, pois o tribunal do júri não julga crime culposo.

(e)

Não há trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mesmo na hipótese em que inexiste recurso das partes, mas ela se sujeita ao fenômeno da preclusão.