Questões de Concurso

MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC326292

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Questão DESATUALIZADA

Um Promotor de Justiça entende que não tem atribuição para oficiar em autos de inquérito policial, requerendo sua remessa à Justiça Federal. O Juiz Estadual, todavia, discorda da manifestação do membro do Ministério Público, entendendo que possui competência para o processo e julgamento da infração penal em questão. Desse modo, é correto afirmar que:

(a)

É decisão com força de definitiva e caberá apelação.

(b)

É decisão irrecorrível e os autos de inquérito policial deverão ser arquivados.

(c)

É decisão interlocutória e caberá recurso em sentido estrito.

(d)

É decisão definitiva e impugnável por carta testemunhável.

(e)

É caso de arquivamento indireto, cabendo ao magistrado proceder à remessa dos autos ao órgão de controle revisional no âmbito do respectivo Ministério Público.