Questões de Concurso

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

(a)

não comete o delito de falsa identidade (art.307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.

(b)

assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.

(c)

a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.

(d)

tanto o charlatanismo (art.283), quanto o curandeirismo (art.284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.

(e)

fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.