Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

(a)

a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

(b)

a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.

(c)

tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.

(d)

não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.

(e)

é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.