Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC326451

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Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

(a)

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

(b)

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

(c)

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

(d)

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

(e)

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.