Questões de Concurso

MPE-PA

Concurso: MPE-PA
Cargo: Estagiário - Serviço Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Estagiário - Serviço Social

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:

(a)

Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

(b)

Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

(c)

Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.

(d)

Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.