Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

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A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

(a)

as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

(b)

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

(c)

a criação de autarquia.

(d)

a disciplina da política salarial do servidor público.

(e)

o estatuto próprio dos militares do Estado.