Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

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Questão Anulada

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

(a)

a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

(b)

a isenção de tributos estaduais.

(c)

o meio ambiente.

(d)

o patrimônio histórico e cultural.

(e)

a denominação de logradouros públicos.