Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC326698

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

(a)

sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

(b)

trata-se de modalidade de delito material.

(c)

qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

(d)

o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.

(e)

o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.