Questões de Concurso

MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC326774

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A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

(a)

A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.

(b)

Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

(c)

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.

(d)

É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.

(e)

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.