Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial – Área Jurídica
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial – Área Jurídica

Disciplina: Direito Processual Penal

FC326829

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À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,

(a)

qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

(b)

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

(c)

é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.

(d)

a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.

(e)

nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.