Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial – Área Auditoria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial – Área Auditoria

Disciplina: Direito Financeiro

notificar erro

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

(a)

elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

(b)

autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

(c)

alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

(d)

publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

(e)

autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.