Questões de Concurso

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art.4°, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como

(a)

políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

(b)

práticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.

(c)

medidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.

(d)

ações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.

(e)

ações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.