Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

(a)

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

(b)

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

(c)

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(d)

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

(e)

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.