Questões de Concurso

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC327183

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À luz da Constituição Federal, o Ministério Público tem como função institucional, dentre outras,

(a)

representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

(b)

prestar orientação jurídica, bem como promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

(c)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

(d)

exercer o controle interno da atividade policial, na forma de lei complementar.

(e)

representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.