Questões de Concurso

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. Aanálise de tal sistema torna possível concluir que:

(a)

a responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível, penal e administrativa.

(b)

no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.

(c)

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito.

(d)

as sanções civis, administrativas e penais não são cumulativas. Havendo condenação criminal, a responsabilidade administrativa estará afastada em razão da sanção penal configurar punição mais severa.

(e)

em razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa