Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Questão DESATUALIZADA
Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução 183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta: