Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC327930

notificar erro

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

(a)

Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

(b)

Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.

(c)

Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.

(d)

Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

(e)

Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).