Questões de Concurso

MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC327934

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Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

(a)

É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.

(b)

É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.

(c)

É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.

(d)

É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

(e)

É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.