Questões de Concurso

Ana e seu namorado Romeu, enquanto estavam no cinema, iniciaram uma discussão em razão de ciúmes, não se conformando Romeu com o fato de Ana ter cumprimentado Jorge, seu colega de trabalho. Durante a discussão, Romeu ameaçou sua namorada de morte. Ana, inconformada com a conduta daquele com quem mantinha relacionamento há mais de três anos, comparece à Delegacia e narra o ocorrido.

Sobre a situação narrada e as previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

(a)

os crimes de ação penal pública condicionada à representação, quando praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, admitem a retratação do direito de representação, desde que antes do recebimento da denúncia, em audiência especial, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

(b)

o juiz, através de medidas protetivas de urgência requeridas por quem de direito, poderá determinar a proibição de contato e aproximação com a vítima, mas não a suspensão de posse regular de arma de fogo ou afastamento do lar quando as partes convivam;

(c)

a ofendida deverá ser intimada das audiências que precisa comparecer, não sendo necessária, porém, sua notificação dos demais atos processuais, das decisões sobre medidas protetivas ou ingresso e saída do autor do fato da prisão.

(d)

aos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06 não se admite composição civil dos danos ou transação penal, tão só sendo possível proposta de suspensão condicional do processo;

(e)

a relação de namoro de Ana, por não constituir casamento ou união estável, não justifica a aplicação da Lei nº 11.340/06, ainda que o delito tenha sido praticado em razão de violência de gênero.