Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Analista do Ministério Público - Administrativa

Disciplina: Direito Financeiro

FC328165

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A Constituição da República de 1988 estabeleceu três instrumentos de planejamento e orçamento.
Sobre esses instrumentos, é INCORRETO afirmar que:

(a)

a Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo;

(b)

o Plano Plurianual deverá estabelecer os programas de duração continuada;

(c)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual;

(d)

o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, iniciando-se no primeiro exercício do mandato do chefe do Poder Executivo;

(e)

a Lei Orçamentária Anual conterá três peças orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.