Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista do Ministério Público - Processual
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Analista do Ministério Público - Processual

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC328181

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A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:

(a)

não pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;

(b)

deve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;

(c)

pode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal;

(d)

deve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;

(e)

deve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.