Questões de Concurso

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumentou com a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que servira de fundamento para o ato que se pretendia anular.
O juízo competente para processar e julgar o feito deve:

(a)

suspender a relação processual e formar incidente para que o Tribunal de Justiça aprecie, em caráter geral, a alegada inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019;

(b)

apreciar a inconstitucionalidade suscitada e, caso venha a acolhê-la, reconhecendo o vício da Lei nº XX/2019, esse diploma normativo não mais poderá ser aplicado;

(c)

apreciar a inconstitucionalidade suscitada e, caso venha a acolhê-la, reconhecendo o vício da Lei nº XX/2019, sua decisão produzirá efeitos apenas no caso concreto;

(d)

suspender a relação processual e formar incidente para que o Supremo Tribunal Federal aprecie a arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental;

(e)

negar-se a apreciar a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que deve ser suscitada diretamente perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.