Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC328401

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Questão DESATUALIZADA

Em relação aos crimes de trânsito, é CORRETO afirmar:

(a)

É pacífica na doutrina e na jurisprudência a tese da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (fuga do local do acidente), por ofensa ao princípio da não autoincriminação.

(b)

A infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor sem habilitação) é considerada de perigo abstrato, de acordo com a doutrina e a jurisprudência.

(c)

O crime previsto no artigo 306 da Lei n.9.503/97 (embriaguez ao volante) admite, em tese, a proposta de suspensão condicional do processo.

(d)

Admite-se a punição do agente pela prática do crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que não tenha sido notificado pessoalmente da penalidade administrativa de suspensão da habilitação.

(e)

O crime de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor é de ação penal pública incondicionada.