Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC328403

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No que se refere aos crimes previstos na Lei n.11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico “privilegiado” é hediondo.

(b)

O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.

(c)

Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.

(d)

O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.

(e)

É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico “privilegiado”.