Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão DESATUALIZADA

Em relação à Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada.

(b)

A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

(c)

A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

(e)

As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja,6 (seis) meses.