Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC328428

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A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui à Constituição Federal brasileira de 1988 o caráter dirigente. Em vista disso, pode-se dizer que

(a)

a CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício.

(b)

a CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas.

(c)

a CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano.

(d)

a CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude.

(e)

a CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.