Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Quando a CRFB/88, em seu art.5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

(a)

está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.

(b)

está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.

(c)

o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.

(d)

apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.

(e)

a previsão contida no art.5°, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.