Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios são de competência exclusiva da União.
