Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.
O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.
