Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Não definido
Questão Anulada
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.
