Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

(a)

não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.

(b)

devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.

(c)

não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.

(d)

devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.

(e)

compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.