Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC329348

notificar erro

Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de lavagem, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para processamento e julgamento de tais crimes é da Justiça Federal.

(b)

Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem se o crime antecedente está prescrito.

(c)

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e oito) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.

(d)

A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo a justificar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens.

(e)

Não se aplica o art.366, do CPP.