Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC329375

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Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa correta.

(a)

A legislação não contempla a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação coletiva.

(b)

Nos termos da lei, a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

(c)

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

(d)

O hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

(e)

Independentemente de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.