Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC329582

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Questão DESATUALIZADA

Quanto ao livramento condicional, assinale a alternativa correta.

(a)

Para os condenados pelo crime previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

(b)

A gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir podem servir, por si sós, como fundamento para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico.

(c)

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

(d)

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art.75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

(e)

Não se admite a realização do exame criminológico pelas peculiaridades do caso.