Questões de Concurso

DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Legislação Estadual

FC331830

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No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

(a)

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.

(b)

A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

(c)

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.

(d)

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.

(e)

É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.