Questões de Concurso

DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

(a)

a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.

(b)

não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.

(c)

a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.

(d)

os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.

(e)

podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.