Questões de Concurso

DETRAN-PE

Concurso: DETRAN-PE
Cargo: Analista de Trânsito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista de Trânsito

Disciplina: Direito Constitucional

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Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

(b)

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

(c)

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

(d)

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

(e)

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.